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    Capa

    Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/2022, Série I de 2022-01-10
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    MERKLING, Alexis
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    ELIZALDE SALAZAR, Idoia
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    FAURE, Michael
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias