1. | Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto | ||
2. | Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro | ||
3. | COVID-19 [documento electrónico] : evolving insurance and risk management implications / MarshData Publicação: 2020 | ||
4. | Condizioni generali di assicurazione : Polizza di responsabilità civile generale. Clausola di regolazione del premio / Giorgiomaria LoscoAutor: LOSCO, Giorgiomaria Data Publicação: 2020 | ||
5. | Decreto-Lei nº 34/2020, de 7 de setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.
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6. | Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março / Ministério da EconomiaResumo: Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
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7. | Portaria nº 180/2018, de 22 de junho / Ministério da Finanças, Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série | ||
8. | Portaria nº 181/2018, de 22 de junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série | ||
9. | Development of insurance in Mozambique / Israel MuchenaAutor: MUCHENA, Israel Data Publicação: 2018 | ||
10. | Decreto-Lei nº 26-A/2016, de 9 de junho / Ministério da EconomiaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei nº 96/97 e a Portaria nº 276/97, ambos de 24 de Abril.
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11. | Portaria nº 113/2015, de 22 de abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do Território e EnergiaResumo: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série | ||
12. | Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro / Ministério da EconomiaResumo: Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série |