| 1. | Portaria nº 40/2011, de 19 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série | | |
| 3. | Decreto Regulamentar nº 29-A/2011, de 1 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série, Suplemento | | |
| 4. | Decreto Regulamentar nº 36-A/2011, de 9 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série, 1º Suplemento | | |
| 5. | Portaria nº 111-A/2011, de 18 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 1º Suplemento | | |
| 6. | Portaria nº 103/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | | |
| 7. | Portaria nº 104/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | | |
| 8. | Portaria nº 107/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova o Código de Contas para Microentidades. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | | |
| 9. | Portaria nº 105/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | | |
| 10. | Portaria nº 106/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | | |
| 11. | Decreto-Lei nº 40/2011, de 22 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série | | |
| 12. | Portaria nº 115/2011, de 24 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série | | |