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    Regula o exercício de Mediação de Seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados os Artigos 22º, 23º e 26º e aditado o Artigo 24º-A pelo Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191, I Série
    LegislaçãoLegislação