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    Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
    LegislaçãoLegislação
    GUTTERMAN, Sam
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
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    LOUREIRO, João Carlos
    Data Publicação: 2014
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    MAYHEW, Les
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    Capa

    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2012
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