No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.
CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil:
Artigo 150º - Obrigação de seguro
Artigo 151º - Seguro de provas desportivas

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
REVOGA: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A

Aprova a Lei de Bases do Desporto.
Artigo 70º - «Seguro » desportivo:
1 - A obrigatoriedade de um sistema de « seguro » dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva organizada é regulada por diploma próprio, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, prevendo uma protecção adequada para os cidadãos portadores de deficiência.
2 - O Estado protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição, atenta a necessidade deste em interromper a sua actividade escolar ou prejudicar a sua actividade profissional.
3 - Outras categorias de recursos humanos cuja actividade comporte situações especiais de risco estão igualmente abrangidas no « seguro » de regime obrigatório.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o praticante desportivo que seja abrangido por mais de um tipo de « seguro » , nomeadamente no âmbito do desporto escolar ou do desporto no ensino superior, poderá optar pelo que tenha valores mínimos de cobertura mais elevados.
5 - O « seguro » desportivo é facultativo para os praticantes desportivos profissionais cujos riscos sejam cobertos por « seguro de acidentes de trabalho.

REVOGA: Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 19/96, de 25 de Junho
REVOGADO POR: Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Artigos 15º nº 1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. ....
Artigo18º - No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15º e 17º, nº 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé.
2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal.
Artigo 131º - Obrigação de seguro
Artigo 132º - Seguro de provas desportivas

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
REVOGADO POR: arts. 1º e 4º a 20º, revogados pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2/98 I Série-A

Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A

Esta Norma de Coordenação complementa a tarifa de 1 de Maio de 1973 considerada uniforme e substitui as Normas de 23 de Junho e Norma de 3 de Julho de 1975 sobre o Ramo Automóvel