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    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2018
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    Versão consolidada

    Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2023, de 21 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 49/2018, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série
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    Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

    Dispõe o artigo 10.º que “Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro, em virtude de ter ou não outorgado um documento de diretivas antecipadas de vontade.”

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 136, I Série
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