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    Constituição de uma nova seguradora dos ramos "Não Vida", denominada Victoria - Seguros, S.A., bem como a transferência para esta da carteira de seguros da anterior seguradora com a mesma denominação e objecto social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, III Série, Parte A, de 7 de Fevereiro de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza, nos termos do nº 1 do artigo 12 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, a constituição da empresa de seguros Victória - Seguros, S.A., para explorar seguros dos ramos não vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, III Série, Parte A, de 15 de Outubro de 2002
    LegislaçãoLegislação