| 11. | | Resumo: Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série |  |
