4. | | Resumo: Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto | |