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    DL nº 11/93 (549 KB)

    Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
    Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 146/93 (258 KB)
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 392/98 (40 KB)

    Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    RICKAYZEN, Ben D.
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    BURG, Didier
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    (184 KB)
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (233 KB)
    MonografiasMonografias
    GRONDEN, J. W. van de
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    FRANC, Carine
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    NOLAN, Brian
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos