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    AnalíticosAnalíticos
    capa
    CUADROS GARRIDO, María Elisa
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    PRÉTOT, Xavier
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    BORGETTO, Michel
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

    REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2011-02-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 162, I Série
    LegislaçãoLegislação