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    Acesso ao direito e aos tribunais : regulamento / Helder Martins Leitão
    LEITÃO, Helder Martins
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Lei orgânica dos tribunais judiciais e seu regulamento

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    A competência declarativa dos tribunais comuns / Miguel Teixeira de Sousa
    SOUSA, Miguel Teixeira de Sousa
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Federal setencing law and practice / Thomas W. Hutchison ...[et al.]

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias