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    Dados para exportação
    CARNEIRO, Joana
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    REGO, Margarida Lima
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
    SANTOS, Sandra Pereira dos
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    VAJDA, Patrick
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2011, de 16 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
    REVOGA: Portaria nº 392/98, de 11 de Julho
    REVOGA: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
    LegislaçãoLegislação