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    SANTOS, Miguel Duarte
    Data Publicação: 2022
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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2022
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    MAGALHÃES, Miguel de
    Data Publicação: 2023
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    PARIS, Catherine
    Data Publicação: 2021
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    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório

    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L, de 20 de março de 2024
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários