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    Dados para exportação
    Decreto-lei nº 27/2022, de 21 de março de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série, 21-03-2022
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 31/2022, de 6 de maio de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 66/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 74/2022, de 24 de outubro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 66-A/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 85-A/2022, de 22 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 81-/2022, de 6 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 12/2022, de 27 de junho / Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2022

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 17/2022, de 17 de agosto de 2022 / Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom fun cionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/2022, Série I de 2022-08-17
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 18/2022, de 25 de agosto de 2022 / Assembleia da República

    Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/2022, Série I de 2022-08-25
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 23-A/2022, de 9 de dezembro de 2022 / Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das
    Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, Série I, de 2022-12-09
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

    ALT.PRODUZIDAS EM: a partir de 08.01.2023, o art. 2.º do Decreto Regulamentar nº 28/2012, de 12 de março
    REVOGA: a partir de 08.01.2023, a al. f) do n.º 1 do art. 32.º do Decreto-Lei nº 78/2014, de 14 de maio
    REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 190/2013, de 23 de maio
    REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-A/2010, de 14 de junho
    REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-B/2010, de 14 de junho
    REVOGA: a partir de 08.01.2023, a Lei nº 30/2007, de 6 de agosto
    REVOGA: a partir de 08.01.2023, os arts. 117.º e 169.º e revoga o n.º 11 do art. 119.º do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, 2.º Suplemento, I Série
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