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    Dados para exportação
    PEDRO, José Gonçalves
    Data Publicação: 1992
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    DL nº388/91 (1075 KB)

    Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
    Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
    sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
    Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DANZON, Patricia M.
    Data Publicação: 1990
    AnalíticosAnalíticos
    COCRAL, Françoise
    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
    GRAVELLE, H. S. E.
    Data Publicação: 1990
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias