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    Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação
    LACHANCE, Marie-Eve
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    DORFMAN, Mark S.
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    BAZZOCCHI, Didier
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    MATALLAH, Mathias
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    GARCIA, Maria Teresa Medeiros
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos