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    Dados para exportação
    SALANIÉ, François
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    SMETTERS, Kent
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    GOLLIER, Christian
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    MIGUEL, Alberto Sérgio S. R.
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    DL 128/93 (82 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.
    Artigo 4º - Seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação