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    Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / Assembleia da República

    Lei de Bases da Saúde

    REVOGADO POR: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação