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    Aprova o Código de Processo do Trabalho.
    Artigo 137º - Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal
    1 - Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, envia-se ao Instituto de Seguros de Portugal um exemplar do acordo com o despacho de homologação, se o houver, ou certidão da decisão que condenar no pagamento da pensão, de que conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respectivos cálculos.
    2 - Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, envia-se à entidade referida no número anterior certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder a sua revisão, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 107/2019, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 90.º , 94.º e 98.º alterados pelo artigo 9.º do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 185.º alterado pelo artigo nº 18.º do Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    REVOGADO POR: Artigo 96.º revogado pelo artigo 10.º do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a requisição, obtida a anuência do Instituto de Seguros de Portugal, do Dr. Joaquim Francisco Travanca Ortiz para desempenhar as funções de membro do conselho de administração da DOCAPESCA - Porto e Lotas, S.A., com efeitos reportados a 13 de Abril de 1999.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 133/99, II Série, de 9 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Determina que, para efeitos de indicação dos montantes a liquidar em Julho de 1999, as taxas a aplicar pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal são as fixadas pela Portaria nº. 96-A/99 (2ª. Série), de 29 de Janeiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 139/99, II Série, de 17 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o plano de actividades e o orçamento do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel.
    Dá o acordo de princípio relativamente ao orçamento para o ano 2000 do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho), remetendo a conhecimento prévio do Secretário de Estado do Orçamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Exonera do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, o Dr. Tomé Pinho Gil.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 43/99, II Série, 2º. Suplemento, de 20 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do disposto no artigo 2º. do Decreto-Lei nº. 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 486/87, de 29 de Abril, determina a requisição do Dr. Rui Leão Martinho, presidente da direcção do Deutshe Bank de Investimento, S.A., para prestar funções no cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, em condições de remuneração idênticas às auferidas na empresa referida, bem como a requisição do Professor Manuel Sebastião, técnico consultor do Banco de Portugal, para prestar funções no cargo do mesmo órgão, ambos pelo período de três anos, prorrogáveis, contados a partir de 1 de Março de 1999.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 57/99, II Série, de 9 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 14º. do Estatuto de Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 251/97, de 26 de Setembro, determina-se que os membros do conselho consultivo do ISP auferirão senhas de presença no montante de 35.000$00.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 132/99, II Série, de 8 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as alterações dos orçamentos para 1999 do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel, conforme proposto.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei nº. 142-A/91, de 10 de Abril.
    Artigo 2º. - Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários - nº. 3, alínea c) - o presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal; alínea i) - um representante das empresas de seguros; alínea j) - um representante das entidades gestoras de fundos de pensões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 260/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as taxas a pagar a favor do Instituto de Seguros de Portugal pelas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 24/99, II Série, 3º. Suplemento, de 29 de Janeiro
    LegislaçãoLegislação

    Nomeia o Dr. Rui Manuel Leão Martinho para o cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal e o Professor Manuel Sebastião para o cargo de Vogal do mesmo órgão, com efeitos a partir de 1 de Março de 1999.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 43/99, II Série, 2º. Suplemento, de 20 de Fevereiro
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