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    Registo prévio para o exercício de funções reguladas.

    REVOGA: Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 225, II Série, Parte E, de 21 de novembro de 2024
    NormasNormas
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    RODRIGUES, André Alfar
    Data Publicação: 2022
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    GOMES, José Ferreira
    Data Publicação: 2021
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