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Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de Janeiro / Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
Regulamento aprovado por Portaria nº 642/83, de 1 de Junho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 3, I Série
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Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 110, I Série
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Decreto-Lei nº 39/81, de 7 de Março / Ministério das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais
Actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Indexa as referidas pensões aos salários mínimos em vigor para os diversos sectores de actividade. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro,com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 456/77, de 2 de Novembro e nº 286/79, de 13 de Agosto.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 195/80, de 20 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 55, I Série
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Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 176, I Série
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