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    DL 471/77 (74 KB)

    Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261, I Série
    LegislaçãoLegislação