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    Direito dos registos e notariado / J. de Seabra Lopes
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Dos registos e notariado : 2002

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Direito dos registos e notariado / J. de Seabra Lopes
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2003
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    Decreto-Lei nº 202/2015, de 17 de setembro / Ministério da Justiça

    Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
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