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    Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

    REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
    REVOGADO POR: Lei nº 42/2012, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
    LegislaçãoLegislação
    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    DEMETER, Stephen L.
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias

    Dá nova redacção ao Artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 17/86/A, de 16 de Agosto, que aplica à Região Autónoma dos Açores , com as adaptações de váriuos artigos, o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direitp laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, Segurança, medicina do trabalho,acidentes de trabalho e doenças profissionais).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº181, I Série, de 7 de Agosto
    LegislaçãoLegislação