Aprova a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

Approves the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal.

REVOGA: Norma nº 2/2012 -R, de 23 de fevereiro
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 119, II Série, Parte E, de 24 de junho de 2014

DORFMAN, Mark S.
Data Publicação: 2013

Aprova alterações à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

Amends the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2012 -R, de 23 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 78, II Série, Parte E, de 22 de abril de 2013

Aprova a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

Approves the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2013 -R, de 11 de abril
REVOGA: Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de agosto
REVOGADO POR: Norma nº 4/2014 -R, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 46, II Série, Parte E, de 5 de março de 2012

Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
Artigo 7.º
[...]
2
[...]
c - Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º;

Artigo 35.º
[...]
5 - Equivale ao seguro referido nos números anteriores a subscrição de qualquer outra garantia financeira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio
APLICA: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Data Publicação: 2011

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

O artigo 35.º prevê a celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil.

Artigo 35.º - Seguro de responsabilidade civil
1 - As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissões da agência ou dos seus representantes.
2 - O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório:
a) O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 28.º;
b) A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem.
3 - O montante mínimo coberto pelo seguro é de € 75 000.
4 - A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I

Aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais uniformes, da apólice de seguro obrogatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

REVOGA: Norma n.º 12/1999 -R, de 8 de Novembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 4.º da Norma n.º 1/2009 -R, de 08 de Janeiro
REVOGADO POR: Revogada tacitamente pela Portaria nº 256/2011, de 5 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 16, II Série, Parte E, de 23 de Janeiro de 2009

Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes

REVOGA: Revoga as alterações publicadas na Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 14/1994 -R, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 57, II Série, Parte E, de 23 de Março de 2009

Aprova a parte uniforme geral das condições gerais das apólices de seguros obrigatórios de responsabilidade civil.

Approves the uniform part of the general conditions of several compulsory civil liability insurances

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 69, II Série, Parte E, de 8 de Abril de 2009

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 129, II Série, de 7 de Julho de 2009