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    Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro.

    REVOGA: Portaria nº 162/70, de 31 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 47, I Série
    LegislaçãoLegislação