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    La sécurité sociale française : guide pratique à l'usage des services du personnel / Annie Gollot; pref. Michel Lucas
    GOLLOT, Annie
    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias
    Despacho Normativo nº 44/87, de 28 de Abril

    Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar Regional nº 23/87/M, de 12 de Outubro

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série
    LegislaçãoLegislação