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Resolução do Conselho de Ministros nº 200/2021, de 31 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022.
[...]
6 — Estabelecer que cabe à entidade gestora do programa de estágios o reembolso dos custos com o pagamento da bolsa de estágio, nos termos fixados no aviso de candidatura PRR, cabendo à entidade promotora os custos com o seguro e subsídio de alimentação.
[...]
ANEXO
[a que se refere alínea b) do n.º 8]
Regulamento do Programa «EstágiAP XXI»
9 — Bolsa:
9.1 — Aos estagiários é concedida uma bolsa de estágio que inclui
c) Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021
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Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei n.º 28/2019, de 29 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 59/2017, de 31 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 56/2015, de 23 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 154, I Série
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