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    Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9/2022, Série I de 2022-01-13
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma da Madeira.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 12/2016 -R, de 17 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 2022
    NormasNormas
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    Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho
    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/91/M, de 7 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55/2022, Série I de 2022-03-18
    LegislaçãoLegislação
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    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30
    LegislaçãoLegislação