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    Dados para exportação
    CATTEAU, Anne
    Data Publicação: 2011
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    Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.

    APLICADO POR: Portaria nº 146/2015, de 25 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    HAUMONT, Francis
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    BINON, Jean-Marc
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    DOYEN, Pierre
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    FLOREANI, Alberto
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
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    Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

    APLICA: Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril
    REVOGADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I
    LegislaçãoLegislação