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Decreto Legislativo Regional nº 36/2004/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos e espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística
Artigo 26º - Recintos itinerantes:
4 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado de inspecção válido, emitido por entidade qualificada ou organismo de inspecção acreditados no âmbito do Sistema Português de Qualidade, atestando a conformidade dos equipamentos e instalações com as normas de segurança aplicáveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 247, I Série-A
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Legislação
Decreto Legislativo Regional nº 26/96/A / Assembleia Legislativa Regional - Açores
Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes no Decreto Legislativo Regional nº 15/96/A, de 1 de Agosto. Dipõe dobre o acesso e exercício da actividade, sobre os contratos de fornecimento, os regimes de preços e facturação e requisitos técnicos de segurança.
Artigo 17º - Seguro de responsabilidade civil
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 222, I Série-A
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Legislação
Decreto Legislativo Regional nº 16/94/A, de 18 de Abril / Assembleia Legislativa Regional - Açores
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 115, I Série-A
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