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    Resolução da Assembleia da República nº 112/2010 / Assembleia da República

    Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série
    LegislaçãoLegislação