O Estado Português assume, transitória e excepcionalmente, com efeito a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Setembro de 2001 e pelo prazo de um mês, a responsabilidade pela indemnização aos beneficiários dos seguros contratados pelas companhias aéreas com sede em Portugal, pelas empresas gestoras de aeroportos portugueses, pelos prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo e outros prestadores de serviço em aeroportos portugueses, na parte agora reduzida, ou seja, a cobertura de danos causados a terceiros em caso de guerra e atentado terrorista, e até ao limite anteriormente estabelecido.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 242, I Série-B, de 18 de Outubro

Prorroga pelo prazo de um mês, com efeitos a partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de Outubro de 2001, a garantia assumida pelo Estado Português através da Resolução do Conselho de Ministros nº 153/2001, de 18 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 256, I Série-B, de 5 de Novembro de 2001

Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-B

STURM, Rick
Data Publicação: 2000

Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 11 de Junho de 1998

Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº1 do artigo 6 - Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3.
Alterada pela Directiva 2005/209/CE, de 11 de Maio de 2005.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 144 de 4 de Junho de 1997

Relativa às transferências transfronteiras

REVOGADO POR: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 043 de 14 de Fevereiro de 1997

Data Publicação: 1996

Data Publicação: 1992

COWEL, John
Data Publicação: 1991

Data Publicação: 1978