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Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores
Artigo 25.º - Seguro de responsabilidade civil
1 - O requerente deve instruir o requerimento com um contrato de seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e as condições mínimas exigidas, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e da portaria a que se refere o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio.
2 - O seguro mencionado no número anterior pode ser dispensado ou o seu montante reduzido através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
REGULAMENTA:
Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 33, I Série
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Decreto Regulamentar Regional nº 9/2020/A, de 9 de abril / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
REGULAMENTA:
Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 71, I Série
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Decreto Regulamentar Regional nº 4/2009/A, de 5 de maio / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
Artigo 57º - Seguros
REVOGADO POR:
Decreto Legislativo Regional nº 3/2018/A, de 22 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 86, I Série, de 5 de Maio de 2009
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Legislação
Decreto Regulamentar Regional nº 8/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores.
Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 51, I Série, de 13 de Março
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