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Nulo o contrato, nula a fiança : competência dos tribunais comuns para declararem a nulidade da fiança condicionadora de concessão de licença camarária : peças de processos / Luís P. Moitinho de Almeida
ALMEIDA, Luís P. Moitinho de
Data Publicação:
1985
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Monografias
Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / Ministério da Justiça
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1995-01-31
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 1999-07-07. - artigos 1º, 11º e 23º alterados
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2001-12-17
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 246/85 I Série
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