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    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2019
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    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
    Artigo 2.º -Sentido e extensão
    A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:
    [...]
    f) O acesso ao regime fiscal previsto na alínea a) depende do enquadramento dos contratos no Programa de Arrendamento Acessível, condicionado à observância das condições exigíveis em termos de:
    [...]
    v) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios;
    [...]

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2013
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    PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas
    Data Publicação: 2011
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    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2011
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