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    Decreto-Lei nº 46235, de 18 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série
    LegislaçãoLegislação