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    Dados para exportação
    GOUVEIA, Miguel
    Data Publicação: 1997
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Documento (215 KB)

    Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº1 do artigo 6 - Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3.
    Alterada pela Directiva 2005/209/CE, de 11 de Maio de 2005.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 144 de 4 de Junho de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa às transferências transfronteiras

    REVOGADO POR: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 043 de 14 de Fevereiro de 1997
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Lei 24/96 (178 KB)
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996

    RECTIFICAÇÃO: Lei n.º 24/96, de 31 de JUlho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A, de 13 de Novembro de 1996
    LegislaçãoLegislação
    FONTAINE, Marcel
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    FERRIER, Didier
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    OLIVEIRA, Arnaldo F. da Costa
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    FONTAINE, Marcel
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias