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    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10/2022, Série I de 2022-01-14
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    Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9/2022, Série I de 2022-01-13
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    Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/2022, Série I de 2022-01-12
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    Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/2022, Série I de 2022-01-10
    LegislaçãoLegislação

    Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento de resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, 28-01-2022
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    Altera as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série, 21-03-2022
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    Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022
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    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
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    Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
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    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
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    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022
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