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    Dados para exportação

    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    RICHARDS, Stephen J.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    ECALLE, François
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    FERNANDES, Ana Alexandre
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Capa
    ROSA, Eugénio
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 194, Série I
    LegislaçãoLegislação