| Notas: | Os artigos 6, nº 1,ii), 7º, nº 2, alª e), nº 3, 9º, 10º, 11º e 12º contêm referências expressas ao papel desempenhado pelas empresas de seguros na implementação deste processo.
Ver: Resolução do Conselho de Ministros 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela resolução do Conselho de Ministros 123/2003, de 25 de Agosto.
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública. |
