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    Data Publicação: 2021
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    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2019
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    MAIA, Pedro
    Data Publicação: 2019
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    Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2017/1132, de 14 de junho de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 172, de 26 de junho de 2019
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos