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Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio / Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
Artigo 42º - Obrigatoriedade de seguro:
1 - Os proprietários de ER dos tipos 1, 2, 3 e 4 e de ER do tipo 5 que possuam, no mínimo, um motor como meio de propulsão são obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelas ER.
2 - A obrigação estabelecida no número anterior aplica-se também aos proprietários de embarcações à vela de comprimento superior a 7 m.
3 - Os termos do contrato de seguro a que se refere no n.º 1 constam da Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho.
REVOGA:
Decreto-lei nº 329/95, de 9 de Dezembro e Decreto-lei nº 567/99, de 23 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 122, I Série A
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Legislação
Decreto-Lei nº 225/2004, de 6 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a celebrar, por concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio.
ANEXO - Bases gerais da concessão do porto de recreio de Setúbal:
Base XXX - Seguros:
1 - A concessionária deve constituir antes do início da exploração da concessão e manter actualizados os contratos de seguro contra riscos inerentes ao exercício da sua actividade, assegurando, nomeadamente, a cobertura dos danos materiais sobre as instalações e equipamentos que integram o estabelecimento da concessão, bem como a responsabilidade civil da concessionária, sendo o capital mínimo anual para este último caso no valor que ficar estabelecido no contrato.
Base XXXI - Caução:
3 - A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha da concessionária
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 285, I Série-A
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Legislação
L'assicurazione obbligatoria nel diporto e nel turismo nautico / Michele Grigoli
GRIGOLI, Michele
Data Publicação:
2004
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Analíticos
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