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    Índice
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
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    Sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/1051, de 1 de julho de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 165, de 18 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 165, de 18 de junho de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Capa
    BELAYACHI, Aziz
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    EIRÓ, Vera
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    RENNUY, Nicolas
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos