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Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 12, I Série A
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Legislação
Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 12, I Série-A
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Legislação
Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral
AMARAL, Diogo Freitas do
Data Publicação:
2004
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Monografias
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