Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022

Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 7.º do Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 os arts. 5.º, 6.º 3 35.º-N, bem como altera e repristina os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revoga os art. 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série, 1º Suplemento

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Caducou às 23H59 do dia 17 de maio de 2020

REVOGADO POR: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020, pelo Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série, 3.º Suplemento

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Este sistema vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 103/2020, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série, 1.º Suplemento

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio, que declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020.

RECTIFICAÇÃO: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, 1.º Suplemento

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2020, de 7 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1-A/2021, de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 9/2020, de 10 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Caducou às 23H59 do dia 14 de julho de 2020

ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
REVOGA: com efeitos a 00:00 h do dia 01.07.2020 a Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
REVOGADO POR: a partir de 20.07.2020 e com efeitos a partir das 00:00 h do dia 15.07.2020, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 2.º Suplemento

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série, 2.º Suplemento

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

RECTIFICAÇÃO: Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série, 1.º Suplemento