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    Data Publicação: 2021
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    CALMEIRO, Ana Serra
    Data Publicação: 2021
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    RAMOS, Maria Elisabete Gomes
    Data Publicação: 2021
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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
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    AnalíticosAnalíticos

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação