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    Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
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    Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 379/97 , de 16 de Novembro
    REVOGA: Portaria nº 379/98, de 2 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
    LegislaçãoLegislação